A regularização ambiental é uma exigência cada vez mais presente na vida do produtor rural. Com legislações mais rígidas e fiscalizações frequentes, entender e atender às obrigações ambientais é essencial para manter a atividade agropecuária funcionando com segurança jurídica e sustentabilidade.
1. Cadastro Ambiental Rural (CAR): ponto de partida da regularização
O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, criado pela Lei nº 12.651/2012. Ele reúne informações sobre:
- Área total do imóvel;
- Uso do solo;
- Áreas de Preservação Permanente (APP);
- Reserva Legal;
- Remanescentes de vegetação nativa;
- Áreas consolidadas.
A inscrição no CAR é pré-requisito para o acesso a programas de regularização ambiental, crédito rural e benefícios fiscais.
2. Reserva Legal: obrigação de destinar parte da propriedade à preservação
A Reserva Legal é uma porcentagem do imóvel rural que deve ser preservada com vegetação nativa. O percentual varia de acordo com a região:
- 80% na Amazônia Legal;
- 35% no Cerrado dentro da Amazônia Legal;
- 20% nas demais regiões do país.
Caso o imóvel esteja em desacordo, o produtor pode aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e evitar sanções.
3. APP – Área de Preservação Permanente
São áreas sensíveis que devem ser obrigatoriamente preservadas, como margens de rios, nascentes, encostas íngremes, entre outras. A ocupação irregular pode gerar multas, embargos e responsabilização civil, administrativa e penal.
4. PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada
O PRAD é exigido quando há dano ambiental constatado, especialmente após embargos ou autuações. Deve ser elaborado por técnico habilitado e aprovado pelos órgãos ambientais. O não cumprimento pode impedir a liberação da propriedade para uso produtivo.
5. Como evitar embargos e multas
- Mantenha o CAR atualizado e validado;
- Verifique se sua Reserva Legal e APP estão conforme a legislação;
- Cumpra eventuais termos de compromisso firmados com o órgão ambiental;
- Consulte um advogado ou engenheiro ambiental para acompanhar processos de regularização;
- Evite desmatamento sem licença e opere com responsabilidade ambiental.
Conclusão
A regularização ambiental é mais do que uma exigência legal: é uma medida de proteção do patrimônio rural e de garantia de continuidade da atividade agropecuária. Com orientação técnica e jurídica adequadas, o produtor pode evitar penalidades, acessar crédito rural e agregar valor à sua propriedade.
