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Justiça Atualiza Cálculo da Área Impenhorável: Apenas a Parte Produtiva da Pequena Propriedade Rural Deve Ser Considerada

A Constituição Federal assegura uma importante proteção aos produtores familiares: a pequena propriedade rural, quando explorada diretamente pela família, não pode ser penhorada para pagamento

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Crédito Rural: Como Evitar Cláusulas Abusivas em Contratos com Bancos e Tradings

O crédito rural é um dos instrumentos mais importantes para viabilizar o custeio, investimento e comercialização da produção agropecuária. No entanto, muitos produtores firmam contratos

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Agrotóxicos e Responsabilidade Ambiental: O Que a Lei Exige dos Produtores Rurais?

O uso de agrotóxicos é uma prática comum na agricultura brasileira, sendo um dos pilares da produtividade no campo. Contudo, essa prática está sujeita a

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