A autuação é emitida por órgãos fiscalizadores, podendo ser do IAT ou do IBAMA em nossa região, nos casos de irregularidades ambientais. Entender as consequências e saber como agir de forma adequada é essencial para diminuir danos e garantir os direitos de quem é autuado.
Consequências da Autuação Ambiental
As autuações ambientais podem resultar em diversas penalidades previstas na legislação brasileira, Entre as principais consequências, destacam-se:
- Multas Pecuniárias: As multas variam de acordo com a gravidade da infração, podendo atingir valores expressivos, que comprometem a estabilidade financeira do autuado.
- Embargo ou Interdição da Atividade: Em casos de dano ambiental grave, as autoridades podem determinar a paralisação das atividades até a regularização das inconformidades. Vale destacar que o pagamento da multa não implica automaticamente no desembargo da atividade ou área. Para a suspensão e/ou levantamento do embargo, é necessário formular um pedido administrativo ao órgão competente e, em caso de indeferimento, buscar a liberação por via judicial.
- Responsabilidade Civil e Penal: O autuado pode ser responsabilizado civilmente, devendo reparar integralmente os danos ambientais, e responder criminalmente por suas ações ou omissões.
- Danos à Imagem: Empresas autuadas por infrações ambientais podem sofrer prejuízos reputacionais, afetando sua relação com consumidores, investidores e parceiros comerciais.
Procedimentos a Serem Adotados
Ao receber uma autuação ambiental, é fundamental adotar uma abordagem estruturada para garantir uma defesa adequada e minimizar os impactos. Os principais passos incluem:
- Analisar a Autuação em Detalhe: Leia atentamente o auto de infração, verificando a descrição dos fatos, a base legal aplicada, os prazos para defesa e as penalidades previstas.
- Reunir Documentação: Coletar documentos, laudos técnicos, licenças ambientais e outros elementos que possam comprovar a regularidade da atividade ou questionar a autuação.
- Procurar Assessoria Jurídica Especializada: Embora a legislação brasileira não exija que a defesa administrativa seja realizada por um(a) advogado(a), é altamente recomendável que seja conduzida por um profissional especializado. Um(a) advogado(a) especialista possui a capacitação necessária para analisar eventuais irregularidades na autuação e, dependendo do caso, obter a anulação do auto de infração com base na legislação vigente.
- Apresentar Defesa Administrativa: Dentro do prazo estipulado, que é de 20 dias, deve-se protocolar a defesa junto ao órgão autuador, contestando as irregularidades apontadas e apresentando provas que sustentem a legalidade das atividades, fazer o pedido de diminuição da multa, o desembargo da área ou atividade, a anulação da autuação.
- Monitorar os Prazos: É crucial observar os prazos para recursos administrativos e judiciais, a fim de evitar a consolidação da penalidade.
- Cumprir Obrigações Ambientais: Caso haja determinação de regularização, é imprescindível adotar as medidas necessárias para corrigir as irregularidades apontadas.
Diante de uma autuação ambiental, agir com rapidez e precisão é fundamental para proteger os direitos do autuado e evitar prejuízos maiores. A assessoria jurídica especializada e a observância rigorosa aos prazos são fatores determinantes para uma defesa eficaz e para a busca de soluções que compatibilizem o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.
Mirian Kolicheski
OAB/PR 48628
Advogada Atuante em Direito do Agronegócio e Ambiental
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