O uso de agrotóxicos é uma prática comum na agricultura brasileira, sendo um dos pilares da produtividade no campo. Contudo, essa prática está sujeita a uma série de normas legais e ambientais, e o descumprimento pode gerar graves penalidades.
Neste artigo, abordamos as exigências legais relacionadas ao uso de agrotóxicos, os tipos de responsabilidade do produtor e como atuar de forma segura e sustentável no agronegócio.
1. O que são agrotóxicos segundo a lei?
De acordo com a Lei nº 7.802/1989, agrotóxicos são produtos químicos, físicos ou biológicos usados nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, com o objetivo de alterar a composição da flora ou fauna e combater pragas ou doenças.
Essa lei, juntamente com normas estaduais e municipais, impõe regras rigorosas de registro, comercialização, transporte, armazenamento, aplicação e descarte desses produtos.
2. Responsabilidades legais do produtor rural
O produtor rural é o responsável direto pela aplicação adequada dos agrotóxicos em sua propriedade. Suas obrigações incluem:
✅ Utilizar apenas produtos regularizados pela ANVISA, IBAMA e MAPA;
✅ Obedecer às instruções da bula e às dosagens permitidas;
✅ Manter os registros de uso, incluindo quantidade, local de aplicação, data e responsável técnico;
✅ Garantir que a aplicação seja feita por profissional habilitado (com receituário agronômico);
✅ Armazenar os produtos em local apropriado e seguro;
✅ Realizar o descarte correto das embalagens, conforme regras do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inpEV).
3. Responsabilidade ambiental: tríplice e objetiva
O produtor pode ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal pelos danos causados ao meio ambiente, à saúde humana ou ao trabalhador rural.
- Responsabilidade civil: obrigação de reparar integralmente o dano ambiental, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva – Art. 14, §1º da Lei 6.938/1981);
- Responsabilidade administrativa: pode envolver multas, embargo da área ou atividade e interdição de produtos;
- Responsabilidade penal: em casos de contaminação ou dolo, o produtor pode responder criminalmente (Lei de Crimes Ambientais – nº 9.605/1998).
4. Penalidades pelo uso irregular
As infrações mais comuns incluem:
🚫 Uso de produtos proibidos ou vencidos;
🚫 Falta de receituário agronômico;
🚫 Aplicação em áreas próximas a nascentes, APPs ou escolas;
🚫 Armazenamento inadequado;
🚫 Descarte incorreto de embalagens.
As penalidades podem incluir:
- Multas de até R$ 2 milhões, conforme o dano;
- Embargo da propriedade;
- Suspensão de acesso ao crédito rural;
- Requisição de reparação ambiental e recuperação da área afetada.
5. Boas práticas e prevenção jurídica
Para atuar com segurança e sustentabilidade, o produtor deve:
🌱 Manter acompanhamento de um engenheiro agrônomo com ART;
📋 Implantar um plano de gestão de agrotóxicos na propriedade;
📂 Guardar os receituários, notas fiscais e laudos de aplicação;
📚 Capacitar funcionários e operadores de pulverização;
⚖️ Consultar advogado especializado para elaboração de termos de responsabilidade, políticas internas e defesa em autos de infração.
Conclusão: produtividade com responsabilidade
O uso de agrotóxicos exige conhecimento técnico e respeito às normas ambientais. Agir com responsabilidade é proteger a produção, o meio ambiente, a saúde das pessoas e o futuro da propriedade rural.
Com apoio jurídico e técnico qualificado, o produtor pode aliar produtividade e conformidade legal, prevenindo autuações e promovendo a sustentabilidade no campo.
